COMO SE COMPORTAR EM UMA ABORDAGEM POLICIAL

De acordo com o Código de Processo Penal, a polícia pode abordar as pessoas e revistá-las sempre que presenciar alguma atitude suspeita. Se você for parado pela polícia, alguns comportamentos podem ajudar a impedir que a situação se transforme em conflito:

– Fique calmo e não corra;

– Deixe suas mãos visíveis e não faça nenhum movimento brusco;

– Não discuta com o policial nem toque nele;

– Obedeça estritamente o comando do policial;

– Não faça ameaças ou use palavras ofensivas.

Andar sem documentos é crime?

Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação. Vejam o que diz a Lei de Contravenções Penais:

Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave, quem, nas mesmas circunstâncias, faz declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência.

Ao ser abordado você tem direito a…

– Saber a identificação do policial;

– Ser revistado apenas por policiais do mesmo sexo que você;

– Acompanhar a revista de seu carro e pedir que uma pessoa que não seja

policial a testemunhe;

– Ser preso apenas por ordem do juiz ou em flagrante;

– Em caso de prisão: não falar nada além de sua identificação, e de avisar

sua família e seu advogado;

– Não ser algemado se não estiver sendo violento ou tentando fugir da

abordagem.